STJ
24 . 03 . 2021REsp nº 1864092 – CIALHO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Mauro Campbell Marques Tema: Inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS A 2ª Turma do STJ deixou de analisar o recurso especial do particular quanto à inclusão do ICMS-ST na base de cálculo […]
Leia mais