
News Tributário Nº 804
06 . 03 . 2023Solução de Consulta COSIT nº 36/2023: licenciamento de uso de softwares e adequação dos percentuais de presunção do lucro presumido diante do julgamento do STF Publicada em 15.2.2023, a Solução de Consulta COSIT (“SC COSIT”) nº 36 alterou o entendimento da Receita Federal do Brasil (“RFB”) a respeito do percentual de presunção aplicável, no regime […]
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