Velloza Ata de Julgamento
26 . 03 . 2021EREsp nº 1404931/RS – FAZENDA NACIONAL X BETTANI INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Saber se juros de mora devem incidir sobre o valor da multa já reduzido no âmbito do REFIS da Lei nº 11.941/09 Um pedido de vista do ministro Sergio Kukina interrompeu novamente o julgamento dos embargos de divergência sobre o tratamento a ser dado […]
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