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Leia maisJulgamento Presencial 07/04/2021 ADI 4858 – MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – Relator: Min. Edson Fachin Tema: Saber se é constitucional Resolução elaborada pelo Senado Federal que dispõe acerca da fixação de alíquotas nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas no exterior O Plenário do Supremo Tribunal Federal levará […]
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