
Velloza Ata de Julgamento
24 . 06 . 2021EREsp nº 1404931 – FAZENDA NACIONAL x BETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Saber se juros de mora devem incidir sobre o valor da multa já reduzido no âmbito do REFIS da Lei nº 11.941/09 Por maioria, a 1ª Seção do STJ deu provimento aos embargos de divergência da Fazenda Nacional para compreender […]
Leia mais