Velloza em Pauta
09 . 09 . 2021No mês de Setembro, o Supremo Tribunal Federal deverá definir temas importantes para o contencioso tributário, como a constitucionalidade da criação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP por meio de decreto, bem como a fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social. […]
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