News

Nova onda de Covid gera dúvidas trabalhistas: Quantos dias de isolamento? E no home office? Entenda os direitos

Nosso advogado trabalhista Matheus Quintiliano explicou em entrevista ao jornal O Globo algumas questões sobre redução da quarentena e relações de trabalho para quem está afastado das atividades devido à Covid-19. Matheus Quintiliano defende que as empresas respeitem o tempo de afastamento recomendado pelo médico que concedeu o atestado. Recentemente, o Centro de Controle e […]

News Tributário Nº 708

Obrigatoriedade do pagamento do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) em mercadorias destinadas a não contribuintes do imposto Há muito se discute ser devido o diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) sobre operações interestaduais por consumidor final não contribuinte. Em fevereiro de 2021 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do DIFAL/ICMS sobre vendas interestaduais […]

News Tributário Nº 707

Solução de Consulta Cosit nº 183, de 7 de dezembro de 2021 define o momento da tributação dos valores a serem compensados Em 15 de dezembro de 2021 foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 183 que visou esclarecer sobre o momento no qual deve ser reconhecido o indébito tributário para e incidência do […]

News Tributário Nº 706

Lei n. 17.473/2021 do Estado de São Paulo prevê parcelamento do IPVA para seus contribuintes e redução da alíquota para empresas locadoras de veículos Em 17/12/2021 foi publicada a Lei n. 17.473/2021 pelo Governo do Estado de São Paulo que tratou sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Dentre as inovações destaca-se a […]

News Especial

A não incidência do ITCMD sobre heranças e doações recebidas do exterior

Em artigo publicado na Revista Consultor Jurídico (Conjur), nossa equipe de Wealth Planning destacou um dos temas mais importantes para a área em 2021: o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a cobrança, por parte dos Estados, do ITCMD sobre heranças e doações recebidas do exterior, enquanto não houver lei complementar regulando […]

News CARF

Acórdãos CARF em Destaque ­ ­ Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados até 11/2021 acerca de temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! ­ ­ ­ Mercados Financeiro […]

News Tributário Nº 705

TRF3 aplica entendimento do STF e afasta a incidência do IRPJ/CSLL sobre Juros e Correção Monetária no recebimento de empréstimos em mora Valendo-se do entendimento do E. STF, objeto do nosso News nº 694, de 27/09/2021, o Tribunal Regional Federal da Terceira Região afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros de […]

STJ

REsp nº 1671362 – 536 PARTICIPAÇÕES LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Mauro Campbell Marques Tema: Saber se o art. 72, I, da Lei n. Lei 10.833/03 revogou a multa prevista no art. 106, II, b, do Decreto-lei n. 37/66, no caso de pedido de reexportação intempestivo A Segunda Turma do STJ definiu que […]