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News Especial

Nova tabela progressiva e desconto simplificado: o que muda no Imposto de Renda em 2024?

Nossa advogada tributarista Giuliana Burger falou ao InfoMoney sobre algumas das mudanças esperadas para o Imposto de Renda 2024. Uma das alterações decorre de lei que atualizou a base da tabela progressiva. Com isso, a faixa de isenção passou de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00. A partir da mudança, a Receita Federal anunciou um novo […]

News Tributário N° 845

Ministério da Fazenda publica Portaria sobre a Transação por adesão no contencioso tributário Em 14/12/2023 foi publicada a Portaria Normativa MF nº 1584, de 13 de dezembro de 2023, dispondo sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor. Com relação às modalidades previstas, a Portaria […]

STJ

Tema: Legitimidade do SENAI para fiscalizar, arrecadar e cobrar a contribuição adicional a si destinada, após o advento da Lei 11.457/2007, que criou a Super-Receita EREsp 1571933 – SENAI X CIA HERING – Relator: Min. Gurgel de Faria Por maioria de votos, a 1ª Seção do STJ decidiu por não modular os efeitos da decisão […]

STJ

Tema: Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado – Tema 1170 dos recursos repetitivos. REsp 1974197 – FAZENDA NACIONAL x J L C COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues […]

STJ

Tema: Contribuições de Terceiros – Limite de 20 salários-mínimos para a base de cálculo. Tema Repetitivo 1079. REsp 1898532 – CIGEL INDUSTRIAL LTDA E OUTROS x FAZENDA NACIONAL REsp 1905870 – GCA – DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS x FAZENDA NACIONAL Relatora: Min. Regina Helena – 1ª Seção Pedido de vista regimental pela […]

STJ

Tema: Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído. REsp 1896678 – DELTASUL UTILIDADES LTDA x FAZENDA NACIONAL REsp 1958265 – FAZENDA NACIONAL x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAITAN LTDA E FILIAL(IS) Relator: Ministro Gurgel de Faria – Tema 1125 dos […]

Velloza Ata de Julgamento

Tema: Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído. REsp 1896678 – DELTASUL UTILIDADES LTDA x FAZENDA NACIONAL REsp 1958265 – FAZENDA NACIONAL x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAITAN LTDA E FILIAL(IS) Relator: Ministro Gurgel de Faria – Tema 1125 dos […]

News Tributário N° 844

PL nº 4.173/2023 é sancionado pela Presidência da República Na manhã de hoje (13.12.2023), foi convertido na Lei nº 14.754, de 12.12.2023 (“Lei nº 14.754/2023”), o Projeto de Lei nº 4.173, de 29.08.2023 (“PL nº 4.173/2023” ou, apenas, “PL”), que dispõe sobre a cobrança e o recolhimento do Imposto sobre a Renda (“IR”), inclusive na […]