13/03/2024 1ª SEÇÃO Tema: Contribuições de Terceiros – Limite de 20 salários-mínimos para a base de cálculo. Tema Repetitivo 1079. REsp 1898532 – CIGEL INDUSTRIAL LTDA E OUTROS x FAZENDA NACIONAL REsp 1905870 – GCA – DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS x FAZENDA NACIONAL Relatora: Min. Regina Helena – 1ª Seção A 1ª […]
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Leia maisTema: Saber se ocorre a prescrição intercorrente no processo de determinação e exigência de créditos tributários, com a expressa suspensão da exigibilidade do débito durante a fase administrativa. REsp 2120479 – FAZENDA NACIONAL x HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA – Relator: Ministro Francisco Falcão. A 2ª Turma poderá analisar o recurso especial fazendário sobre […]
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Leia maisTema: Saber se deve ser excluído da base de cálculo do crédito presumido de IPI as receitas decorrentes das exportações de produtos não tributados pelo IPI (produtos NT). REsp 2090515 – FAZENDA NACIONAL x ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA – Relator: Ministro Francisco Falcão. Sob relatoria do ministro Francisco Falcão, a 2ª Turma […]
Leia maisTema: Incidência do IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC auferida no levantamento de depósitos judiciais. REsp 2068664 – FAZENDA NACIONAL x ORSILOG SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA – Relator: Ministro Herman Benjamin. A 2ª Turma deverá analisar se mantém o entendimento do TRF da 4ª Região no sentido da não incidência do IRPJ e da […]
Leia maisTema: Incidência do ICMS sobre o acréscimo do Sistema de Bandeiras Tarifárias. REsp 2046432 – ESTADO DO RIO DE JANEIRO x COOPERATIVA MEDICA DE ANGRA DOS REIS e OUTRO – Relator: Ministro Afrânio Vilela. Em julgamento presencial, o colegiado da 2ª Turma poderá apreciar recurso especial manejado pelo Estado do Rio de Janeiro que discute […]
Leia maisTema: Saber se ocorre prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal // aplicação do instituto da denúncia espontânea às infrações administrativas. REsp 2002852 – UNIÃO e SOCIETE AIR FRANCE x OS MESMOS – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Fazenda Nacional e a contribuinte interpuseram recursos especiais face ao entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região […]
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