CNC Contesta Fim do Perse no STF A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal questionando o encerramento abrupto do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O principal ponto da controvérsia envolve a forma como o programa […]
Leia maisA partir de 1º de julho deste ano, todas as instituições financeiras que operam com cartão de crédito serão obrigadas a informar ao Banco Central os juros e encargos acumulados cobrados em operações de crédito rotativo e no parcelamento do saldo devedor das faturas. Essa exigência está prevista na Resolução nº 468, de 30 de […]
Leia maisTema: Legalidade da IN SRF 1.855/18 que instituiu exigência de transmissão de DCTF para constituição dos débitos inseridos no programa e estabeleceu prazo para observância desse requisito. REsp 2084830/SP – EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu, […]
Leia maisTema: Verificar se a boa-fé do contribuinte e a existência da cláusula FOB (free on board) afastam sua responsabilidade de fiscalização da efetiva entrega das mercadorias vendidas. REsp 2079793/SP – QUIMICA AMPARO LTDA x FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
Leia maisTema: Saber se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento. REsp 1971879/SE – PETROX DISTRIBUIDORA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma distribuidora de combustíveis ao aproveitamento de créditos de […]
Leia maisTema: Definir se o IOF incide no momento da celebração do contrato ou na entrega da parcela de crédito. REsp 2010908/SP – CHAPADA DO PIAUI I HOLDING S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. Analisando recurso envolvendo controvérsia sobre a cobrança do IOF em contratos de financiamento, o Superior Tribunal de Justiça […]
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Leia maisSTF limita multas moratórias e contribuintes podem restituir valores pagos em excesso Ao analisar o Tema 816 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o limite máximo de 20% do valor do débito tributário para multas moratórias instituídas por qualquer ente federativo. Este percentual foi considerado adequado para desestimular o atraso no pagamento, […]
Leia maisSTF julgará incidência de IRPJ e CSLL sobre Selic que remunera o levantamento de depósitos judiciais O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a constitucionalidade da cobrança de IRPJ e CSLL sobre a Selic que remunera o levantamento dos depósitos judiciais. Até o momento, a jurisprudência sobre o tema vinha sendo tratada de forma segmentada: • […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
