No mês de março o Supremo Tribunal Federal deverá definir a constitucionalidade da multa isolada de 50% sobre o valor do débito compensado, nos casos de não homologação das declarações de compensação perante a Receita Federal, prevista pelo art. 74, §17, da Lei 9.430/96. No Superior Tribunal de Justiça, destaca-se o recurso repetitivo que discute […]
Leia maisAs Cortes Superiores retornam em 2023 com alguns julgamentos interrompidos ao longo de 2022 e com perspectiva de novos debates relevantes na área do contencioso tributário. No Supremo Tribunal Federal destacamos a definição sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária, exigibilidade da contribuição devida à COFINS sobre os valores recebidos a título de […]
Leia maisEncaminhando-se para o fim do ano judiciário de 2022, os Tribunais Superiores trabalham para concluir os julgamentos de temas importantes. Assim, neste mês dezembro, o STF deverá analisar o Tema 372 da repercussão geral relativo a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras e o Tema 504, referente a […]
Leia maisOs destaques da pauta do mês de novembro são os retornos de casos que aguardavam a apresentação de voto-vista no Supremo Tribunal Federal relativos a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto (DIFAL). O STJ julga temas relevantes em matéria tributária, em especial destacamos a discussão […]
Leia maisEmbora com poucos processos pautados nos Tribunais Superiores, o mês de outubro conta com a retomada de julgamentos importes para o contencioso tributário. O Plenário virtual do STF pautou o Tema 885/RG que discute se as suas decisões em controle difuso fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária, e o Tema […]
Leia maisNeste mês de setembro destacamos o julgamento pelo STJ do recurso especial que discute a metodologia de fixação de preços de transferência para efeitos de identificação de base de cálculo de IRPJ e CSLL e os embargos de declaração em recurso que trata sobre dedutibilidade das comissões repassadas a agentes autônomos de investimentos da base de […]
Leia maisAs pautas dos tribunais superiores em agosto estão repletas de temas importantes para a definição de contenciosos tributários, destacando-se no Supremo Tribunal Federal a discussão acerca da incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis (Tema 684), bem como acerca da inclusão da receita decorrente da locação de […]
Leia maisOs destaques das pautas do mês de junho são as inclusões de casos que aguardavam julgamento no Supremo Tribunal Federal durante longo tempo, em especial, o Tema 736 de repercussão geral, relativo à constitucionalidade da imposição de multa de ofício pelo indeferimento pedidos de ressarcimento ou compensação perante a Fazenda Nacional. Outro destaque é a […]
Leia maisAs Cortes Superiores reservaram para o mês de maio pautas repletas de temas de grande relevância para o contencioso tributário. No STF são destaques temas de repercussão geral, a exemplo do julgamento do Tema 914 que trata da constitucionalidade da CIDE-tecnologia e do Tema 881 sobre a relativização da coisa julgada material no âmbito do […]
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