Tema: Direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional. RE 704815 – ESTADO DE SANTA CATARINA x FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA – Relator: Ministro Dias Toffoli – Tema 633 da Repercussão […]
Leia maisPauta Virtual – Plenário 08/09/2023 a 15/09/2023 Tema: Quórum necessário à modulação dos efeitos de decisões proferidas em recursos extraordinários submetidos à sistemática da repercussão geral RE 958252 – CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A – CENIBRA x MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – Relator: Ministro Luiz Fux A Suprema Corte deverá analisar questão de ordem suscitada pelo […]
Leia maisNeste mês de setembro os Tribunais Superiores poderão fixar importantes teses para o contencioso tributário. No âmbito do STF, destacamos o Tema 633, no qual o Plenário deverá enfrentar a controvérsia relativa ao direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na […]
Leia maisCom o fim do recesso forense neste mês de agosto, os tribunais superiores retomam julgamentos de grande impacto para o contencioso tributário. No STF, destacamos o retorno do Tema 816 da repercussão geral que trata da incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, bem como dos limites para a fixação da multa fiscal […]
Leia maisO mês de junho marca o encerramento do primeiro semestre forense deste ano, com destaque para o julgamento no Supremo Tribunal Federal do Tema 372 da repercussão geral que irá definir se, após a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, seria possível exigir o PIS e a COFINS […]
Leia maisNeste mês de maio destacamos o julgamento pelo STJ do recurso especial sobre a aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, em caso de obrigação aduaneira não caracterizada como obrigação tributária principal ou acessória; sobre a prescrição intercorrente em processos administrativos oriundos de penalidades de natureza essencialmente administrativas; […]
Leia maisNeste mês destacamos a discussão, perante o STF, sobre a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto (DIFAL) e a constitucionalidade da incidência de ISS em operação de industrialização por encomenda. Já no STJ destacamos o julgamento, em juízo de retratação, dos Temas 504 e 505 […]
Leia maisNo mês de março o Supremo Tribunal Federal deverá definir a constitucionalidade da multa isolada de 50% sobre o valor do débito compensado, nos casos de não homologação das declarações de compensação perante a Receita Federal, prevista pelo art. 74, §17, da Lei 9.430/96. No Superior Tribunal de Justiça, destaca-se o recurso repetitivo que discute […]
Leia maisAs Cortes Superiores retornam em 2023 com alguns julgamentos interrompidos ao longo de 2022 e com perspectiva de novos debates relevantes na área do contencioso tributário. No Supremo Tribunal Federal destacamos a definição sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária, exigibilidade da contribuição devida à COFINS sobre os valores recebidos a título de […]
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