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Velloza em Pauta
11 . 04 . 2023Neste mês destacamos a discussão, perante o STF, sobre a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto (DIFAL) e a constitucionalidade da incidência de ISS em operação de industrialização por encomenda. Já no STJ destacamos o julgamento, em juízo de retratação, dos Temas 504 e 505 […]
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