Velloza em Pauta
05 . 09 . 2023Neste mês de setembro os Tribunais Superiores poderão fixar importantes teses para o contencioso tributário. No âmbito do STF, destacamos o Tema 633, no qual o Plenário deverá enfrentar a controvérsia relativa ao direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na […]
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