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Leia maisTema: Possibilidade de desconto de crédito de PIS/Cofins, pelo contribuinte substituído, sobre o ICMS recolhido, pelo substituto, no regime de substituição tributária progressiva do imposto estadual (ICMS-ST). REsp 2072444 – SUPERFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Regina Helena Costa Em decisão monocrática, a Ministra Regina Helena Costa, reformando […]
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Leia maisCom o fim do recesso forense neste mês de agosto, os tribunais superiores retomam julgamentos de grande impacto para o contencioso tributário. No STF, destacamos o retorno do Tema 816 da repercussão geral que trata da incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, bem como dos limites para a fixação da multa fiscal […]
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