Velloza em Pauta
04 . 11 . 2021Com o retorno gradual das atividades presenciais no STF, o Plenário, em sessão presencial transmitida por videoconferência, deverá analisar o Tema 736 da repercussão geral e a ADI ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que discute a constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos […]
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