19/08/2025 1ª Turma Tema: Possibilidade de solução de consulta interromper ou suspender o prazo prescricional para o contribuinte requerer a restituição de indébito tributário. REsp 2032281/CE – FAZENDA NACIONAL x M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS – Relator: Ministro Gurgel de Faria. Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Leia mais13/08/2025 1ª Seção Tema: Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive as adicionais Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e as contribuições a terceiros – Tema 1342 dos Recursos Repetitivos. […]
Leia mais2ª Turma Tema: Pressupostos de cabimento da ação rescisória – Incidência da Súmula 343 do STF quando o tema discutido na rescisória for de índole constitucional. REsp 1051059/RJ – FAZENDA NACIONAL x COMPANHIA VALE DO RIO DOCE – Relator: Ministro Afrânio Vilela. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça poderá analisar questão envolvendo os […]
Leia mais12/08/2025 1ª Turma Tema: Saber se o não pagamento do crédito no prazo é fator que inviabiliza a escolha do contribuinte pelo regime substitutivo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). REsp 2028824/PR – FAZENDA NACIONAL x BETEL EIRELI. REsp 2081885/SP – HOBRAS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA x FAZENDA NACIONAL. Relator: Ministro Paulo Sérgio […]
Leia mais06/08/2025 Corte Especial Tema: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo […]
Leia mais2ª Turma Tema: Saber se há direito ao crédito de PIS e COFINS sobre o valor do IPI não recuperável incidente na aquisição de bens para revenda. REsp 2204299/CE – FAZENDA NACIONAL x B&F TELECOMUNICAÇÕES LTDA – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgará recurso interposto […]
Leia maisTema: Saber se é possível extrair do CTN interpretação de que há prazo para a conclusão da constituição definitiva do tributo/processo administrativo fiscal. REsp 2109509/RS – TRANSPORTES MOBILINE LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Sérgio Kukina. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça deverá retomar o julgamento do agravo interno no recurso especial […]
Leia mais05/08/2025 1ª Turma Tema: Possibilidade de interrupção da prescrição tributária por petição inicial com erro na parte indicada. REsp 1931196/RS – COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL DOS TRABALHADORES DE CRICIÚMA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgará recurso especial que discute se a […]
Leia maisTema: Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença – Tema 1311 dos recursos repetitivos. REsp 2057984/CE – UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ x NIRLA RODRIGUES ROMERO e OUTROS. REsp 2139074/PE […]
Leia mais