Tema: Saber qual é o termo final da exigência de multa moratória quando se trata de parcelamento. REsp 1857783 SP – USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. 1ª Turma do STJ consolida entendimento no sentido de que a multa moratória em parcelamento de dívida tributária cessa […]
Leia maisTema: Aplicabilidade do Tema 1293 dos recursos repetitivos e possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais cujo montante foi alterado em sede de apelação. REsp 1902571 SC – FAZENDA NACIONAL e AMERICA MICRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA x OS MESMOS – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. 2ª Turma do STJ confirma a prescrição intercorrente […]
Leia maisTema: Dedução de ágio interno e mais-valia na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. REsp 2086144 PE – FAZENDA NACIONAL x EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. STJ inicia julgamento sobre ágio interno e mais-valia após a entrada em vigor da Lei 12.973/2014, mas análise da […]
Leia maisTema: Dedução de ágio interno na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. REsp 1808639 SP – VIACAO COMETA S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. STJ reconhece a possibilidade de amortização fiscal do ágio interno no regime anterior à Lei 12.973/2014, desde que comprovada a efetiva aquisição onerosa e a […]
Leia maisTema: Legalidade da inclusão das verbas recebidas pelo empregador a título de gorjeta na base de cálculo do Simples Nacional. AREsp 3024485 RJ – FAZENDA NACIONAL x ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES (SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO) – Relator: Ministro Francisco Falcão. STJ decide que gorjetas não podem compor a base de cálculo do […]
Leia maisTema: Saber quando começa a incidir a correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS/COFINS. REsp 2233168 SP – FAZENDA NACIONAL x COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA – Relator: Ministro Afrânio Vilela. 2ª Turma do STJ decide que a correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e COFINS somente incide após o prazo de 360 […]
Leia maisTema: Saber se pedido declaratório pode ser negado em razão da modulação de efeitos feita pelo STF, mesmo quando a tese favorece a parte autora. AREsp 2354017 SP – BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A x FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – Relator: Ministro Gurgel de Faria. 1ª Turma do STJ decidiu que a […]
Leia maisTema: Saber se entidade nacional possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros/associados. AREsp 2871275 SP – CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVICOS (CEBRASSE) x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. Primeira Turma do STJ mantém entendimento de que entidade nacional não tem legitimidade para […]
Leia maisTema: Critério para cálculo dos limites de Juros sobre Capital Próprio (JCP) que podem ser distribuídos aos acionistas da empresa e a correspondente dedução. REsp 1985788 RJ – INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. STJ inicia julgamento sobre critério de cálculo do limite de Juros sobre […]
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