A medida provisória do Ambiente de Negócios (MP 1040/2021) trouxe uma importante mudança processual que deve agilizar o trâmite das ações na Justiça. O texto altera o Código Civil para fixar o que já vinha sendo aplicado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o prazo máximo […]
Leia maisO Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na última sexta-feira (2/4) a análise das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam o dispositivo da Lei 13.988/2020 que colocou fim ao voto de qualidade no CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O relator, ministro Marco Aurélio, entendeu que a mudança é inconstitucional, pois não poderia ter sido tratada em lei […]
Leia maisA Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou nesta quarta-feira (31/3) uma resolução com regras de transição para o novo prazo de convocação de assembleias gerais pelas companhias abertas. A resolução trouxe alívio após um dia de muita correria no mercado. Editada um dia antes, a Medida Provisória 1.040/21, que tem como intenção melhorar o ambiente […]
Leia maisEstá em andamento na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 4.758/2020) que prevê a regulamentação do trust no país. A estrutura, que só existe no exterior, é muito utilizada nos planejamentos sucessórios como forma de proteger o patrimônio. O trust permite a transferência de bens para um administrador, que cuidará do patrimônio em nome […]
Leia maisO Novo Código de Processo Civil acaba de completar 5 anos, em 18 de março. Nosso sócio da área tributária Fabricio Parzanese dos Reis comentou os avanços da legislação em reportagem da TV Justiça. Ele destacou o artigo 10, que impede a aplicação de decisões com fundamentos sobre os quais as partes ainda não se manifestaram ou não […]
Leia maisNossa sócia de wealth planning Joanna Oliveira Rezende participou de podcast com Viviane Barelli Del Guércio, da equipe de wealth planning do Itaú Private Bank, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade da incidência do ITCMD relativo a bens no exterior. A Suprema Corte decidiu que os estados não podem fixar a cobrança […]
Leia maisNossa sócia Adriana Piraíno Sansiviero, especialista em direito societário e startups, falou ao Congresso em Foco sobre o novo Marco Legal das Startups, aprovado pelo Senado na quarta-feira, 24/2. Por ter sofrido mudança, o texto voltará à Câmara. Para Adriana Piraíno Sansiviero, um dos principais avanços do projeto é a proteção do investidor. Pelo texto, […]
Leia maisO Judiciário elevou em 2020, ano de pandemia, o volume de bloqueio de recursos de devedores, por meio do novo sistema de penhora on-line, o Sisbajud, revelou reportagem do Valor Econômico publicada nesta terça-feira (23/2). Segundo jornal, o sistema substituto do Bacen Jud congelou no ano passado R$ 59 bilhões em ativos. Em 2019, foram […]
Leia maisNosso sócio Fabricio Parzanese dos Reis falou ao JOTA sobre o julgamento do Supremo Tribunal Federal que decidiu, na quinta feira (18/2), pela inconstitucionalidade do ICMS sobre o licenciamento e a cessão de uso de softwares, definindo pela incidência do ISS. Fabricio Parzanese dos Reis explica que a Corte encerrou uma discussão que há anos aguardava resolução, mas que ainda parece ter […]
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