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Prazo de contestação em processos tributários e a desnecessidade de audiência de conciliação e mediação
19 . 01 . 2016Fonte: Migalhas Artigo escrito por Fabio Paré Tupinambá, Advogado Associado V&G. Por hora a transação tributária no âmbito Federal não é possível, o que revela a dispensa da audiência de conciliação e mediação. A leitura do novo CPC (lei 13.105/15) revela uma inclinação para que se dê audiência de conciliação ou de mediação (entre outros […]
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