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Perigos da MP 794 – Amplitude e teor subjetivo das infrações exige que BC atue com cuidado
28 . 08 . 2017Fonte: Capital Aberto 20 de agosto de 2017 Artigo escrito por Leandro Vilarinho Borges, Sócio Velloza Advogados Associados. Em vigor desde o último dia 8 de junho, a MP 784/17 dispõe sobre temas de grande importância para o mercado financeiro nacional. Seu cerne está no processo administrativo sancionador nas esferas de atuação do Banco Central […]
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