![Velloza](https://velloza.com.br/wp-content/uploads/2024/03/home-bloco-1-image-450x336.webp)
STF
29 . 04 . 2022RE 949297 – UNIÃO x TBM TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A – Relator: Min. Edson Fachin Tema: Relativização da coisa julgada material no âmbito do direito tributário, por decorrência de posterior manifestação jurisdicional da Suprema Corte em sentido oposto ao alcançado pela sentença que declarou a (in)constitucionalidade de lei instituidora de tributo – Tema 881 […]
Leia mais