STJ
01 . 11 . 2022Tema: Descumprimento do art. 18 da Lei nº 9.430/96, pela nova sistemática de cálculo de preços de transferência instituída pela IN/RFB nº 243/02 (método PRL 60) REsp 1765882 – TAKEDA PHARMA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Manoel Erhardt Trata-se de discussão relativa à metodologia de fixação de preços de transferência, para efeitos de identificação […]
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