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Empresas querem usar precatórios da União para pagar de concessão de aeroportos a imóveis

A emenda constitucional que estabeleceu novas regras para o pagamento de precatórios está movimentando o mercado de compra e venda desses créditos, que estão sendo utilizados por empresas para quitação de dívidas, compra de ativos e pagamento de outorgas com a União. Precatórios são dívidas do governo decorrentes de decisões judiciais sobre as quais não […]

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Tomada de subsídios ANPD – Dados pessoais de crianças e adolescentes – Prazo para contribuições encerra em 07/10/2022 Até o dia 07 de outubro de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) receberá contribuições da sociedade com o objetivo de trazer mais clareza e segurança jurídica sobre quais hipóteses legais autorizam o tratamento de dados […]

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