STF: Voto favorável a inconstitucionalidade da LC 157/2016 que modificou as regras de recolhimento do ISS O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta sexta-feira (24/03) o julgamento das ações diretas que questionam a modificação da competência municipal para exigência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, em razão de alterações operadas pela LC 157/2016 […]
Leia maisO Infomoney convidou a advogada Giuliana Burger, responsável pela área de Tax Compliance do Velloza Advogados, para responder dúvidas dos leitores sobre como declarar os valores pagos com a reforma de imóveis no Imposto de Renda 2023. Segundo a especialista, é importante informar os gastos com a reforma porque os valores passam a compor o […]
Leia maisO advogado Alexandre Ponce de Almeida Insfran, das áreas tributária e previdenciária do Velloza, assina artigo na @Revista Consultor Jurídico sobre a discussão relacionada à tributação previdenciária do terço constitucional de férias. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento de “terço constitucional de férias, indenizadas e […]
Leia maisO Supremo Tribunal Federal começou, nesta sexta-feira (24/3), o julgamento que discute para quais municípios as empresas de planos de saúde, meios de pagamento, administração de fundos, consórcio e leasing devem pagar o ISS. O ministro Alexandre de Moraes, relator do tema e o primeiro a proferir o voto, entende que os pagamentos devem continuar […]
Leia maisSTF julgará a existência de inconstitucionalidades na LC 157/2016 relativa a competência municipal para exigência de ISS A Suprema Corte irá analisar se existe inconstitucionalidade na LC nº 157/2016, em especial em função da alteração, para determinadas atividades, do município competente para exigir o ISS, que passou a ser aquele em que está domiciliado o […]
Leia maisTema: Questão relativa à constitucionalidade da imposição de multa isolada pelo indeferimento pedidos de ressarcimento ou compensação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil RE 796939 – UNIÃO x TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA – Relator: Min. Edson Fachin. Tema 736 da repercussão geral ADI 4905 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA – Relator: Min. Gilmar […]
Leia maisA advogada Giuliana Burger, responsável pela área de Tax Compliance do Velloza Advogados, foi convidada pelo InfoMoney para responder dúvidas dos leitores sobre as declarações do Imposto de Renda 2023. Um dos questionamentos foi sobre a isenção do imposto de renda para quem tem doenças graves. A Receita Federal diz que o contribuinte precisa comprovar […]
Leia maisTema: Constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, instituídas pelo artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994. Tema 651/RG RE 700922 – UNIÃO x AGROPECUARIA VISTA DA SANTA MARIA LTDA – Relator: Min. […]
Leia maisA advogada Giuliana Burger, responsável pela nossa área de Tax Compliance do Velloza, falou ao InfoMoney sobre a proposta de atualização da tabela progressiva de Imposto de Renda, aumentando a faixa de isenção do tributo, atualmente em R$ 1.903,98. A Receita Federal publicou recentemente uma nota de esclarecimento dizendo que o limite de isenção passaria […]
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