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Leia mais23/11/2022 1ª Seção Tema: Cabimento de ação rescisória visando desconstituir ação coletiva quando houver mudança de jurisprudência AR 6015 – FAZENDA NACIONAL x SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMÉRCIO EXTERIOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA – Relator: Min. Gurgel de Faria A 1ª Seção deverá prosseguir com a análise da ação rescisória apresentada pela Fazenda Nacional […]
Leia mais2ª Turma Tema: IRPJ/CSL – Dedução das despesas de amortizações de ágio na aquisição de investimentos antes da Lei nº 12.973/2014 REsp 1988316 – Fazenda Nacional x Gerdau S.A – Relator: Min. Herman Benjamin. A 2ª Turma deverá analisar recurso da Fazenda Nacional que visa a reforma do acórdão do TRF da 4ª Região que […]
Leia maisTema: Possibilidade de restituição das despesas referentes à contratação e manutenção da apólice de seguro garantia AREsp 2163448 – AMBEV S/A x ESTADO DE RONDÔNIA – Relator: Min. Gurgel de Faria A 1ª Turma deverá analisar recurso especial contra acórdão do TJRO apontando violação ao artigo 82, § 2º, do CPC e artigo 39, parágrafo […]
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