Tema: Relativização da coisa julgada material no âmbito do direito tributário, por decorrência de posterior manifestação jurisdicional da Suprema Corte em sentido oposto ao alcançado pela sentença que declarou a (in)constitucionalidade de lei instituidora de tributo – Tema 881 RE 949297 – UNIÃO x TBM TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A – Relator: Min. Edson Fachin […]
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Leia maisCNJ posterga para dezembro de 2022 o início do cadastro das empresas para citações e intimações eletrônicas Por meio de comunicado disponibilizado em 30.09.2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) declarou a necessidade de postergar a disponibilização do Domicílio Judicial Eletrônico para dezembro de 2022. O comunicado do CNJ ocorreu no mesmo dia em que […]
Leia maisTema: Legitimidade do SENAI para fiscalizar, arrecadar e cobrar a contribuição adicional a si destinada, após o advento da Lei 11.457/2007, que criou a Super-Receita EREsp nº 1571933/SC – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI X CIA HERING – Relator: Min. Og Fernandes A 1ª Seção do STJ retomou nesta quarta-feira, dia 28/09, o […]
Leia maisMedida Provisória cria novos benefícios fiscais para INR e reduz requisitos de benefícios fiscais para INR cotista de FIP No dia 22.09.2022, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”), edição extra, a Medida Provisória nº 1.137, de 21.09.2022 (“MP nº 1.137/2022”), que reduziu a zero a alíquota do Imposto sobre a Renda Retido na […]
Leia maisMedida Provisória nº 1.138/2022 reimplementa alíquotas reduzidas de IRRF sobre remessas para gastos pessoais no exterior Em 22.09.2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.138/2022 (“MP nº 1.138/2022”), que alterou o artigo 60 da Lei nº 12.249, de 11.06.2010 (“Lei nº 12.249/2010”), restabelecendo a redução de alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) […]
Leia maisBACEN Limita Tarifa de Intercâmbio nos Cartões Pré-pagos Nessa segunda-feira, 26.09.2022, foi divulgada pelo Banco Central do Brasil (“BCB”), a Resolução BCB nº 246 com o objetivo de estabelecer limites máximos para a tarifa de intercâmbio, bem como vedar o estabelecimento de prazos máximos diferentes para a disponibilização de recursos ao usuário final recebedor nos […]
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