Tema: Definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia. Tema Repetitivo 1164 REsp 1995437/CE – FAZENDA NACIONAL x CONSTRUTORA SILVEIRA SALLES LTDA – Relator: Ministro Gurgel de Faria Julgamento conjunto: REsp 2004478/SP A 1ª Seção deverá apreciar a questão referente à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre […]
Leia maisTema: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de […]
Leia maisTema: Possibilidade de exclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. Tema Repetitivo 1008 REsp 1767631/SC – CERAMICA CTS SILVA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa Julgamento conjunto: REsp 1772470/RS A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça […]
Leia mais26/04/2023 1ª Seção Tema: Discussão sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC presente nos depósitos judiciais. REsp 1138695/SC – FAZENDA NACIONAL x COMPANHIA HERING – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques A Primeira Seção do STJ realizará juízo de retratação quanto ao acórdão que compreendeu que os juros incidentes na devolução dos […]
Leia maisTema: Verificar qual é o prazo a ser observado para solicitação de repetição de indébito. REsp 1736311/SP – IPAB IND/ PAULISTA DE ARTEFATOS DE BORRACHA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão Deverá ser apreciado o recurso especial interposto pelo contribuinte em face ao acórdão que, negando provimento ao seu agravo legal, aplicou o […]
Leia maisTema: Verificar se a existência de crédito em favor do contribuinte na data do vencimento é suficiente para afastar a cobrança de multa e juros pelo não pagamento do tributo. REsp 1499201/PE – FERREIRA COSTA & CIA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Assusete Magalhães Os ministros da 2ª Turma do STJ deverão apreciar […]
Leia maisTema: Possibilidade de dedução dos materiais de construção civil da base de cálculo do ISSQN. AREsp 2077543/GO – MUNICIPIO DE CATALAO x COPEBRAS INDUSTRIA LTDA – Relator: Ministro Francisco Falcão A 2ª Turma apreciará agravo em recurso especial interposto pela municipalidade contra entendimento do TJ/GO no sentido de que a base de cálculo do ISS […]
Leia mais18/04/2023 2ª Turma Tese: Possibilidade de redirecionamento de execução fiscal em relação aos sócios da empresa executada. REsp 1428953/BA – FAZENDA NACIONAL x KIA MOTORS CORPORATION – Relator: Ministro Humberto Martins A Segunda Turma do STJ deverá analisar recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que proveu o agravo de instrumento do contribuinte manejado […]
Leia maisTema: Possibilidade de revisão de ITBI e lançamento complementar. AREsp 2071195/SP – BR PROPERTIES S/A e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x OS MESMOS – Relator: Ministro Francisco Falcão A Segunda Turma do STJ apreciará os agravos em recursos especiais interpostos pelo contribuinte e fisco em face do acórdão que concluiu que as autoridades fiscais podem […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
