Foi aprovado, nesta terça-feira (10.07.2018), pelo Senado Federal o Projeto de Lei nº 53, de 2018 (“PL nº 53/2018”), o qual dispõe sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais no País e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (conhecida como “Marco Civil da Internet”). Dentre as inovações do […]
Leia maisSTF declara constitucionalidade da extinção da Contribuição Sindical obrigatória 29 de junho de 2018 O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta sexta-feira (29/6), pela constitucionalidade da extinção do desconto obrigatório da contribuição sindical. Desde a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a contribuição sindical deixou de ser obrigatória e passou a ser opcional […]
Leia maisPrazo para Atualização de Informações perante o BACEN 26 de junho de 2018 Informamos que, de acordo com a Circular do Banco Central do Brasil (“BCB”) nº 3.689, de 16.12.2013, conforme alterada (“Circular 3689”), as empresas receptoras de investimento estrangeiro direto que possuam ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250 milhões devem prestar 4 […]
Leia maisJustiça Federal autoriza a dedução da PCLD na base de cálculo do PIS e da COFINS 26 de junho de 2018 Apesar de algumas decisões favoráveis aos contribuintes no âmbito judicial autorizando a dedução Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD) da base de cálculo do PIS e da COFINS, a Receita Federal do Brasil […]
Leia maisREsp nº 1521999/SP – FAZENDA NACIONAL X TECNO-FERR – FERRAMENTARIA DE PRECISÃO LTDA – MASSA FALIDA REsp n º 1525388/SP – FAZENDA NACIONAL X QUIMICA INDUSTRIAL PAULISTA S A – MASSA FALIDA – Min. Sérgio Kukina TESE: Definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classificá-lo […]
Leia maisReabertura do Programa Concilia Rio para pagamento de débitos tributários ou não relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2017 Complementar ao News Tributário nº 447 21 de junho de 2018 Foram publicados ontem, dia 20/06/2018, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, os Decretos Municipais nº 44.639/2018 e 44.640/2018, os quais regulamentam o […]
Leia maisRealizou-se nos dias 13, 14, 15 e 16 de junho, o 69º Encontro ABMI – 20 anos de ABMI, que contou com a presença de associados da ABMI, autoridades e convidados reunidos para troca de informações e discussões sobre o mercado imobiliário e suas tendências mundiais, contando com profissionais renomados em temas relativos a tecnologia, comportamentos, cases […]
Leia maisMunicípio do Rio de Janeiro prevê reabertura do Programa Concilia Rio para pagamento de débitos tributários ou não relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2017 19 de junho de 2018 Foi publicada no dia 01/06/2018, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, a Lei nº 6.365/2018 que, dentre outras disposições, autorizou a reabertura […]
Leia maisPRT (Medida Provisória nº 766/2017) – Demais Débitos Perante RFB – Consolidação 15 de junho de 2018 Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11/06/2018 a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) de n° 1.809, que dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos demais débitos administrados […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
