
Velloza Ata de Julgamento
13 . 08 . 2018RESP 1089827/RJ – MEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICOS E SERVIÇOS LTDA x MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – Relatora Min. Regina Helena Costa Tese: Possibilidade de responsabilização da empresa privada pelo IPTU de imóvel público utilizado na condição de concessionária de direito real de uso. Na sessão do dia 07/08, foi levado a julgamento o Recurso Especial […]
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