Dedutibilidade despesas do PAT 28 de maio de 2018 Para atingir o objetivo do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), qual seja, o de melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, foi criado, pela Lei nº 6.321/76, um incentivo fiscal, por meio do Imposto de Renda, que permite o cômputo das despesas de custeio do serviço […]
Leia maisIncidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação 25 de maio de 2018 A celeuma em torno da incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação é antiga e vem sendo objeto de julgamentos diversos e antagônicos pelos Tribunais pátrios no que concerne aos seguintes aspectos: 1) Necessidade de inscrição dos empregadores no PAT: Inicialmente, propugnava-se pela […]
Leia maisRESP 1732059/GO – ESTADO DE GOIÁS x GOIÁS PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. – Relator Min. Herman Benjamin Tese: Inexigibilidade de multa para o período em que, declarada a inconstitucionalidade dos incisos III, “a” e IV, “a” do art. 71 do Código Tributário estadual que fixava multa em patamares superiores a 100% do valor do débito, […]
Leia maisTJ-SP declara regra de IPVA inconstitucional 08 de maio de 2018 Em sessão de julgamento ocorrida no dia 11/04/2018, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por maioria de votos, acolheu a arguição de inconstitucionalidade suscitada pela 6ª Câmara de Direito Público (0055543-95.2017.8.26.0000), declarando a inconstitucionalidade do art. 6º, inciso […]
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Leia maisCVM faz alterações pontuais na Instrução CVM 558 07 de maio de 2018 Prezados, A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, no final do mês de abril, a Instrução CVM 597, promovendo alterações pontuais na Instrução CVM 558, que trata do exercício profissional de administração de carteiras de valores mobiliários. A nova norma altera pontualmente […]
Leia maisANBIMA publica os novos Códigos de Autorregulação para as atividades de Administração de Recursos de Terceiros e Distribuição 04 de maio de 2018 Foram publicados hoje, 04/05/2018, os novos códigos de autorregulação da ANBIMA para as atividades de Administração de Recursos de Terceiros (que substitui os Códigos de Fundos de Investimento e de Gestão de […]
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