1ª Turma RESP nº 1.504.790/MG –Consórcio Nacional Honda Ltda x Estado de Minas Gerais – Min. Napoleão Nunes Tese: Possibilidade de responsabilização solidária da credora fiduciária pelo pagamento do IPVA. Na sessão realizada no dia 05/10/2017 (Velloza Ata de Julgamento (edição 09/10), o Superior Tribunal de Justiça decidiu por não conhecer do recurso especial em tela. […]
Leia maisOs destaques das pautas do mês de novembro são o retorno de casos que aguardavam a apresentação de votos-vista para julgamento perante a Primeira Seção do STJ, como o esclarecimento das hipóteses em que ocorre a prescrição intercorrente nas execuções fiscais e a definição dos insumos que geram créditos aos contribuintes sujeitos ao PIS e […]
Leia maisEncerra-se no dia 30 de novembro o prazo para contestar o FAP 2018 03 de novembro de 2017 Os valores do Fator Acidentário de Prevenção (“FAP”) 2017, vigência 2018, foram disponibilizados nos portais da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O FAP foi atualizado com base no histórico dos exercícios de 2015 […]
Leia maisMedida Provisória que mudou a tributação de Fundos de Investimento repete regra declarada inconstitucional pelo STF 03 de novembro 2017 É evidente que a Medida Provisória nº 806, publicada no último dia 30, trouxe importantes mudanças no regime tributário aplicável aos fundos de investimento fechados, que foram por nós detalhadas em informativo específico, News Tributário […]
Leia maisMedida Provisória nº 806/2017 – Novas Regras de Tributação dos FIs Fechados e dos FIPs 01 de novembro de 2017 Em 30 de outubro de 2017, em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada a Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017 que dispõe sobre o Imposto sobre a Renda […]
Leia maisProrrogado o prazo para implantação da compensação e liquidação centralizada em arranjos de pagamento 01 de novembro de 2017 Foi publicada, no Diário Oficial da União (“DOU”) de 30.10.2017, a Circular BACEN nº 3.854, de 26.10.2017 (“Circular nº 3.854”), a qual alterou o regulamento anexo à Circular BACEN nº 3.682, de 04.11.2013 (“Circular nº 3.682”), que […]
Leia maisAto Declaratório Executivo COCAD nº 9, de 23 de outubro de 2017 – “Regras para Informação de Beneficiários Finais” 27 de outubro de 2017 As Autoridades Fiscais Brasileiras, por meio da Instrução Normativa da Receita Federal Brasil (“RFB”) n° 1.634, de 06 de maio de 2016 (“Instrução Normativa nº 1.634/2016”), que dispõe acerca do Cadastro […]
Leia maisRFB e PGFN regulamentam o PERT após conversão em lei – Prazo Final de adesão é 31/10 27 de outubro de 2017 Após a sanção da Lei nº 13.496/2017 (D.O.U. 25.10.2017) com poucos vetos, a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram em 26.10.2017, respectivamente, a Instrução Normativa nº 1.752 e […]
Leia maisNa assentada do dia 18/10, a 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu o IRDR que discutia o sobre o famigerado bônus de produtividade fiscal instituído pela Medida Provisória nº 765/2016, convertida na Lei nº 13.464/2017, sedimentando a seguinte tese: “Durante a vigência da MP 765 de 29 de dezembro de 2016, […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
