
Velloza Ata de Julgamento
04 . 10 . 2018RESP 1754668/RS – DIEMENTZ COMÉRCIO DE ELETROMÓVEIS LTDA X FAZENDA NACIONAL – Relator Min. Herman Benjamin Tese: Dedução do PAT sobre o lucro tributável e não sobre o imposto devido Nesta terça-feira, a 2ª Turma do STJ, julgou favoravelmente à tese do contribuinte ao considerar ilegais os Decretos que regulamentaram o PAT. Conforme divulgamos no […]
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