06/02/2019 ADI 3779 – PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA – Relator: Min. Alexandre de Moraes Tese: Exclusão dos créditos relativos ao ICMS que não tenham sido objeto de precedente convênio Os ministros deverão analisar, perante o Plenário do STF, se há inconstitucionalidade do art. 4º da Lei 6.882/2006; o art. 4º da Lei 6.883/2006; o art. 4º […]
Leia mais06/02/2019 ADI 3676 – PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA – Relator: Min. Alexandre de Moraes Tese: Constitucionalidade do art. 1º-II do Decreto 49.612/2005, do Estado de São Paulo, que teria concedido benefício de ICMS sem realização de convênio no âmbito do CONFAZ O Plenário do STF deverá analisar se há inconstitucionalidade do art. 1º-II do Decreto 49.612/2005, […]
Leia mais08/02/2019 – Turma Especial – Direito Público IRDR 2246948-26.2016.8.26.0000 – FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO x CONDOMÍNIO CONJUNTO NACIONAL – Relator Desembargador Antônio Carlos Malheiros Tese: Exclusão das tarifas TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e TUST (Tarifa de uso do Sistema de Transmissão) da base de cálculo do ICMS Na edição […]
Leia maisNo mês de fevereiro, com poucos temas tributários na pauta, o STF concentra esforços no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade voltadas a medidas legislativas adotadas pelos estados no âmbito da chamada guerra fiscal, ou seja, quando são concedidos supostos benefícios fiscais sem a celebração de convênio no âmbito do CONFAZ. O Superior Tribunal de […]
Leia maisÚltimo dia para envio da Declaração Negativa ao COAF (ICVM 301) Prezados, O calendário de obrigações regulatórias do mercado de capitais traz um importante evento cujo cumprimento deverá ser observado até 31/01/2019, o envio da Declaração Negativa de Transações Suspeitas ao COAF (Artigo 7º-A da ICVM 301). Declaração Negativa ao COAF A comunicação de não […]
Leia maisCVM edita instrução que limita a distribuição pública com esforços restritos de CRI e CRA, além de incluir nova hipótese de infração grave na Instrução CVM nº 555/14 Principais mudanças A Instrução CVM nº 605, publicada em 25 de janeiro de 2019, restringiu-se à alteração de aspectos pontuais nas Instruções CVM nº 476, 521 e […]
Leia maisNo dia 18 de outubro de 2018, a Receita Federal fez publicar a Solução Interna COSIT nº 13, pela qual pretendeu uniformizar a interpretação do órgão sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais que, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706/PR, determinem a exclusão do ICMS da […]
Leia maisSTJ – Aplicações Financeiras – Parcela Relativa à Inflação – Não Incidência de IRPJ/CSLL Em recente julgamento – Recurso Especial nº 1.574.231, a ministra Dra. Regina Helena Costa, amparando-se em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da impossibilidade de tributação da parcela relativa à correção monetária, externou o entendimento segundo o qual a […]
Leia maisGerentes de negócios de banco não receberão a 7ª e a 8ª horas como extras A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou o Banco do Brasil S.A de pagar a gerentes de negócios internacionais a 7ª e a 8ª horas de serviço como extras. Com base em prova testemunhal, os ministros negaram o […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
