
Velloza Ata de Julgamento
24 . 10 . 2019EREsp nº 1768224/RS – COOPERATIVA LANGUIRU LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Divergência entre 1ª e 2ª Turma – Saber se o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 é restrito ao REPORTO Um pedido de vista antecipada do Min. Napoleão Nunes interrompeu o julgamento do EREsp 1768224/RS, iniciado pela 1ª […]
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