Modificações Introduzidas no Cadastro Positivo Foi publicada no D.O.U. de 09.04.2019, a Lei Complementar nº 166, de 08/04/2019 (“LC nº 166”) que promoveu alterações nas leis que tratam (i) do sigilo das operações ativas e passivas realizadas pelas instituições financeiras e (ii) da consulta a banco de dados que contêm histórico de adimplemento de operações […]
Leia maisRESP 1624297/RS – FAZENDA NACIONAL x PITTOL CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA – Relatora Min. Regina Helena Tese: Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta – CPRB (Repetitivo – Tema 994/STJ) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça finalizou, nesta quarta-feira, o julgamento do recurso repetitivo […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados até 03/2019 acerca de temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
Leia mais09/04/2019 1ª Turma REsp nº 1764396/PE – BANCO BANORTE S/A – EM LIQUIDACAO x ESTADO DE PERNAMBUCO – Min. Regina Helena Tese: Exclusão de multa moratória em caso de liquidação extrajudicial de da instituição financeira A 1ª Turma do STJ deverá analisar recurso interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, o qual […]
Leia maisPSV 26 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – Min. Presidente Tese: Proposta de edição de súmula vinculante que enuncie que as operações de aquisição de bens não tributados por IPI ou sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito na apuração do imposto devido na saída dos produtos. Por fim, o Plenário deverá deliberar sobre […]
Leia mais24/04/2019 Plenário RE nº 592891 – UNIÃO X NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA – Min. Rosa Weber – Tema 322 da Repercussão Geral RE nº 596614– UNIÃO X MORLAN S/A – Min. Marco Aurélio Tese: Saber se há direito ao creditamento do IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de […]
Leia maisRE 566622 – SOCIEDADE BENEFICENTE DE PAROBÉ – Relator: Min. Marco Aurélio Tese: Requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. (Vista da Ministra Rosa Weber) O STF também deverá retomar a análise dos embargos de declaração opostos pela União em recurso extraordinário que trata da necessidade de reserva de lei […]
Leia mais04/04/2019 Plenário ADI 2028 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE-HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS – CNS – Relatora: min. Rosa Weber Tese: Matéria reservada à lei complementar. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade tributária Processo Apensado: ADI 2036, ADI 2228 e ADI 2621 O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá analisar os embargos de declaração opostos em […]
Leia maisREsp nº 1800240/SP – FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO x LOJAS AMERICANAS S.A – Min. Herman Benjamin Tese: Possibilidade de oferecimento seguro garantia para suspender a exigibilidade do crédito tributário questionado em ação anulatória O STJ deverá analisar recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo em face do acórdão do tribunal […]
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