RESP Nº 1.726.019/SP – ITAU UNIBANCO S.A. x FAZENDA NACIONAL – Min. Herman Benjamin TESE: Possibilidade de ação de protesto movida pelo contribuinte interromper o prazo prescricional para repetição do indébito tributário. Na sessão de 19/04/2018, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que concluiu por conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, […]
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Leia mais2º TURMA – 17/04 REsp nº 1.679.467/SP – SANTANDER LEASING S/A x FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – Min. Og Fernandes TESE: IPVA – Execução fiscal. Pessoa jurídica extinta em razão de incorporação. Substituição do polo passivo. Súmula nº 392, do Superior Tribunal de Justiça Inteligência do artigo 132, do Código Tributário Nacional. Validade […]
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Leia mais2ª TURMA 03/04 REsp Nº 1.220.689/RN – TAM – LINHAS AÉREAS S/A x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – Min. Og Fernandes TESE: Legitimidade para pleitear a restituição do valor recolhido indevidamente a título de ICMS na prestação de serviços aéreos, já declarado inconstitucional pelo STF, independentemente da demonstração da repercussão financeira, quando há […]
Leia maisEm mês em que novamente, ao menos por enquanto, o STF não pauta casos tributários no Plenário, o STJ coloca em julgamento temas de extrema relevância em matéria tributária. Como destaques, alguns casos envolvendo a contribuição previdenciária do empregador e a tentativa da Fazenda Nacional de revisar o entendimento do STJ, favorável aos contribuintes, para […]
Leia maisSTJ confirma posição de excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) 27 de março de 2018 No dia 13 de março de 2018, a Primeira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.568.493/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, reafirmou julgamento de 21/11/2017 […]
Leia maisSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI nº 5835 – CONFEDERAÇÃOO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO- CONSIF E OUTROS Tese: Discute-se a previsão de recolhimento do ISS no Município do tomador dos serviços. Havíamos opinado em nosso primeiro Velloza em Pauta de 2018 que o STF deveria enfrentar sem demora os diversos pedidos que foram feitos em relação à inconstitucionalidade […]
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