RESP 1732059/GO – ESTADO DE GOIÁS x GOIÁS PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. – Relator Min. Herman Benjamin Tese: Inexigibilidade de multa para o período em que, declarada a inconstitucionalidade dos incisos III, “a” e IV, “a” do art. 71 do Código Tributário estadual que fixava multa em patamares superiores a 100% do valor do débito, […]
Leia maisTJ-SP declara regra de IPVA inconstitucional 08 de maio de 2018 Em sessão de julgamento ocorrida no dia 11/04/2018, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por maioria de votos, acolheu a arguição de inconstitucionalidade suscitada pela 6ª Câmara de Direito Público (0055543-95.2017.8.26.0000), declarando a inconstitucionalidade do art. 6º, inciso […]
Leia maisCVM edita nova Norma para a Atividade de Análise de Valores Mobiliários – Instrução CVM 598 08 de maio de 2018 Em continuidade ao processo de revisão e desenvolvimento da regulamentação de prestadores de serviços do mercado de capitais, a CVM editou, em 03 de maio de 2017, a Instrução CVM 598, que dispõe sobre […]
Leia maisDeclaração de Conformidade deverá ser enviada à CVM até 31/5/2018 07 de maio de 2018 Prezados, O calendário de obrigações regulatórias do mercado de capitais traz um importante evento cujo cumprimento deverá ser observado até 31/05/2018: o envio da Declaração Eletrônica de Conformidade, conforme prevista no Artigo 1º, inciso II da Instrução CVM nº 510 […]
Leia maisCVM faz alterações pontuais na Instrução CVM 558 07 de maio de 2018 Prezados, A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, no final do mês de abril, a Instrução CVM 597, promovendo alterações pontuais na Instrução CVM 558, que trata do exercício profissional de administração de carteiras de valores mobiliários. A nova norma altera pontualmente […]
Leia maisANBIMA publica os novos Códigos de Autorregulação para as atividades de Administração de Recursos de Terceiros e Distribuição 04 de maio de 2018 Foram publicados hoje, 04/05/2018, os novos códigos de autorregulação da ANBIMA para as atividades de Administração de Recursos de Terceiros (que substitui os Códigos de Fundos de Investimento e de Gestão de […]
Leia maisRESP 1726847/RS – LEAO DIESEL LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator Min. Herman Benjamin Tese: Possibilidade de restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS/COFINS-Importação, decorrente da inconstitucionalidade do art. 7º, I, da lei nº 10.865/04, sem a dedução dos créditos já aproveitados pelo contribuinte no regime não-cumulativo, nos termos do art. 15 […]
Leia maisO mês de maio marca o retorno dos temas tributários à pauta do Pleno do STF, com a retomada de julgamentos suspensos por pedido de vista de processos de interesse de instituições financeiras, como a majoração das alíquotas da CSL e da COFINS e a previsão de incidência do PIS sobre a receita bruta operacional […]
Leia maisREsp nº 1521999/SP – FAZENDA NACIONAL X TECNO-FERR – FERRAMENTARIA DE PRECISÃO LTDA – MASSA FALIDA REsp n º 1525388/SP – FAZENDA NACIONAL X QUIMICA INDUSTRIAL PAULISTA S A – MASSA FALIDA – Min. Sérgio Kukina TESE: Definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classificá-lo […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
