Regulamentação da transação tributária do Estado de São Paulo Foi publicada em 24/11/2020, no Diário Oficial, a Resolução PGE-27 de 19/11/2020, que tem por objetivo regulamentar a transação de débitos estaduais inscritos em dívida ativa, que foi instituída pela Lei nº 17.293, de 15/10/2020. Em um panorama geral, a Resolução disciplina os requisitos, as condições […]
Leia maisRecuperação Judicial: empresa recuperanda com significativo aumento de receita deve aditar o plano para melhorar as condições de pagamento Ao contrário do que se costuma ver no dia a dia forense, o processo de recuperação judicial é um instrumento processual que deve (ou ao menos deveria) ser pautado pela lealdade e boa-fé de todos aqueles […]
Leia maisREsp nº 1899212 – CALÇADOS MARTE LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras A 2ª Turma do STJ analisou, nesta terça-feira, o recurso especial do contribuinte que pleiteava a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos […]
Leia maisREsp nº 1880050 – ALFA VALE BRASIL TABACOS EIRELI x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Napoleão Nunes REsp nº 1886106 – ARQUIPELAGO TURISMO LTDA E OUTROS x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Napoleão Nunes Tema: Necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para o redirecionamento de execução fiscal a empresas integrantes de […]
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Leia maisNosso sócio Leandro Cabral e Silva foi entrevistado pelo Valor Econômico sobre mudanças legais recentes que podem beneficiar as empresas em casos envolvendo acordos de participação em lucros e resultados (PLR). A primeira é a Lei nº 14.020, que estabelece o prazo mínimo de 90 dias para assinar acordos de participação de PLR antes do seu pagamento. A outra […]
Leia maisRecuperação de Crédito. Aprimoramento na plataforma RENAJUD possibilitará o bloqueio judicial em tempo real da Carteira Nacional de Habilitação Recente acordo de colaboração firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Infraestrutura e Conselho Nacional de Justiça, trouxe importantes melhorias na plataforma RenaJud, dando, por conseguinte, uma maior eficiência em processos judiciais […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados até 10/2020 acerca de temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de […]
Leia maisREsp nº 1657525 – VIPOSA S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Mauro Campbell Tema: Legalidade da limitação imposta pelo Decreto nº 8.415/2015, na tomada de crédito instituído pela Lei nº 13.043/2014, sobre operações de exportação realizadas (REINTEGRA) A 2ª Turma do STJ reconheceu a legalidade do Decreto nº 8.415/2015, que limitou a tomada de […]
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