Parecer PGFN sobre IOF/Câmbio no ingresso de recursos de exportação mantidos no exterior A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) emitiu, nesta segunda-feira (01.07.2019), o “Parecer SEI nº 83/2019/CAT/PGACTP/PGFN-ME”, que trata da incidência do Imposto sobre Operações de Câmbio (“IOF/Câmbio”), na hipótese de ingresso de recursos decorrentes de operação de exportação mantidos no exterior. Diante de […]
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