
STJ
01 . 02 . 2021EREsp nº 1404931/RS – FAZENDA NACIONAL X BETTANI INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Saber se juros de mora devem incidir sobre o valor da multa já reduzido no âmbito do REFIS da Lei nº 11.941/09 A 1ª Seção do STJ deverá retomar, com o voto vista da Min. Regina Helena Costa, […]
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