RESP 1340553/RS – FAZENDA NACIONAL X DJALMA GELSON LUIZ ME – Relator Min. Mauro Campbell Tese: Discute a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal A 1ª Seção finalizou, nesta quarta-feira, o julgamento do RESP 1340553 que trata […]
Leia maisServiços Hospitalares – IRPJ e CSLL (Lucro Presumido) Redução da Base de cálculo 14 de setembro de 2018 Com o advento da Lei nº 9.249/95, as empresas prestadoras de serviços em geral, tributadas pelo Lucro Presumido, passaram a recolher o IRPJ e a CSLL sob a base de cálculo de 32% (trinta e dois por […]
Leia maisDecisão do Supremo Tribunal Federal abre possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre dispêndios com a terceirização de atividades fim 12 de setembro de 2018 No último dia 30 de agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela licitude da terceirização de mão de obra em qualquer etapa do processo produtivo e, […]
Leia maisRE 566622 – UNIÃO x SOCIEDADE BENEFICENTE DE PAROBÉ – Relator : Min. Marco Aurélio TESE: imunidade tributária de entidades beneficentes Pedido de vista adia julgamento relativo aos embargos de declaração em Recurso Extraordinário 566622 em que se discutia a necessidade de reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às […]
Leia mais1ª Turma REsp 1298441/GO – FAZENDA NACIONAL x CONSTRUTORA MOREIRA ORTENCE LTDA – Relator Min. Gurgel de Faria Tese: Possibilidade de inclusão das variações monetárias ativas relacionadas à atividade imobiliárias na receita bruta para efeito de apuração do IRPJ pelo lucro presumido Os ministros da 1ª Turma mantiveram, nesta terça-feira, por unanimidade de votos, o […]
Leia mais Rubens Velloza e Cesar Amendolara, sócios do escritório Velloza Advogados Associados, foram nomeados pelos membros da Latin American Corporate Counsel Association (LACCA) como advogados recomendados nas áreas de Direito Tributário e Fusões e Aquisições/Direito Societário, respectivamente. Advogados Recomendados para 2019 – Direito Tributário Advogados Recomendados para 2019 – Fusões e Aquisições/Direito Societário […]
Leia maisNovas Súmulas do CARF O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se reuniu, ontem (3), em sessão extraordinária, para deliberar sobre propostas de novas Súmulas e a revisão ou o cancelamento de Súmulas em vigor, após quase 4 anos desde a última reunião (08/12/2014). Das 32 propostas de novas Súmulas, 21 foram […]
Leia maisNo mês de setembro o STF retoma a discussão acerca da imunidade tributária de entidades beneficentes por meio dos embargos de declaração opostos pela União. Já o STJ coloca em julgamento temas de extrema relevância em matéria tributária. Como destaque, a discussão sobre a possibilidade inclusão das variações monetárias ativas relacionadas à atividade imobiliárias na […]
Leia maisSTJ confirma seu entendimento acerca da inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar prevista no artigo 20, inciso I, da Lei nº 9.961/00 31 de agosto de 2018 Analisando o conjunto de decisões publicadas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da exigência da Taxa de Saúde Suplementar (“TSS”) disciplinada no artigo 20, inciso I, da Lei […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
