
STJ
03 . 09 . 201903/09/2019 2ª Turma REsp nº 1796594/SP – FAZENDA NACIONAL X CARGILL AGRÍCOLA S A E CONOVER TRADING AS – Relator: Min. Herman Benjamin Tese: IRRF sobre os rendimentos das aplicações financeiras Os ministros da 2ª Turma deverão analisar recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão do TRF3 que assegurou às empresas recorridas […]
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