As pautas dos tribunais superiores em novembro estão repletas de temas importantes para a definição de contenciosos tributários, como a possibilidade de incidir contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade que, apesar de pacificada pelo STJ em sentido contrário à pretensão das empresas, deverá ser julgada pelo STF no próximo dia 06 (tema 72 da Repercussão Geral). […]
Leia maisParcelamento de débitos perante o Banco Central Foi publicada no Diário Oficial da União de 24.10.2019, a Portaria nº 105.123, de 22.10.2019 (“Portaria 105.123”), que versa sobre o parcelamento ordinário e o reparcelamento de débitos perante o Banco Central do Brasil (“Bacen”). Referida Portaria estabeleceu que os créditos do Bacen passíveis de inscrição e cobrança […]
Leia maisEREsp nº 1768224/RS – COOPERATIVA LANGUIRU LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Divergência entre 1ª e 2ª Turma – Saber se o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 é restrito ao REPORTO Um pedido de vista antecipada do Min. Napoleão Nunes interrompeu o julgamento do EREsp 1768224/RS, iniciado pela 1ª […]
Leia maisREsp nº 1428247/RS – COQUEIROS SUPERMERCADOS LTDA X FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Gurgel de Faria Tese: Contribuinte faz jus aos créditos de PIS e COFINS sobre o valor pago, na etapa anterior, a título de ICMS – Substituição Tributária (ICMS-ST) No dia 15/10 a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o […]
Leia maisGoverno institui a Transação Tributária no âmbito Federal Foi publicada em 17/10/2019, no Diário Oficial, a Medida Provisória nº 899 (“MPV 899”), que tem por objetivo regulamentar as hipóteses de transação tributária, instituto que já constava do artigo 171 do Código Tributário Nacional desde o seu advento, mas que dependia de regulamentação legal. A MPV […]
Leia maisPrefeitura de São Paulo sanciona Lei de Anistia para imóveis residenciais e comerciais que se encontram em situação irregular Lei de Regularização de Edificações – Lei nº 17.202/2019 • Objetivo: Tem como objetivo a regularização de edificações construídas até 31 de julho de 2014 que tenham passado por alterações e não tinham alvará de obras […]
Leia maisSTF irá analisar, sob o rito da Repercussão Geral, controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. Tema 1067 O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal entendeu que há Repercussão Geral relativa à controvérsia sobre a inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas […]
Leia maisRFB Consolida Regras de PIS/COFINS e Regulamenta Procedimento para Exclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS/COFINS (IN Nº 1.911/2019) Foi publicado pela Receita Federal (“RFB”) a Instrução Normativa nº 1.911/2019 (“IN”), que consolidou as normas infralegais relacionadas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da COFINS, da Contribuição […]
Leia maisSuperior Tribunal de Justiça REsp nº 1767945/RS – FAZENDA NACIONAL X APUCARANA LEATHER S/A – Relator: Min. Sérgio Kukina. Tese: Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 […]
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