![Velloza](https://velloza.com.br/wp-content/uploads/2024/03/home-bloco-1-image-450x336.webp)
Velloza Ata de Julgamento
22 . 03 . 2019RESP 1793173/RO – ESTADO DE RONDÔNIA x CIDEMAD-INDUSTRIA, COM. E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA – Relator Min. Herman Benjamin Tese: Tributação do ICMS sobre o frete – âmbito de incidência da hipótese constitucional de imunidade sobre o ICMS A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou, nesta quinta-feira, o recurso interposto pelo Estado de […]
Leia mais