ADI 4735 – ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR DO BRASIL – AEB – Relator: Min. Alexandre de Moraes Tema: Imunidade tributária prevista no art. 149, §2º, I, da CF/88 sobre as contribuições sociais sobre comercialização com empresas trading ou sociedade comercial exportadora A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela Associação do Comércio Exterior do Brasil […]
Leia mais06/02 RE 759244 – BIOENERGIA DO BRASIL S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Edson Fachin Tema: Saber se as contribuições sociais incidem sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (“trading companies“). Tema 674 da Repercussão geral Plenário irá apreciar, em leading case sobre o tema, se há incidência das contribuições […]
Leia maisNo mês de fevereiro, com poucos temas tributários na pauta, o STF concentra esforços no julgamento da tese que discute a incidência ou não das contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação indireta (“trading companies“). O Superior Tribunal de Justiça traz recursos de relevo na pauta de fevereiro, apresentando como destaques o limite de […]
Leia maisTax Season 2020 e outros Highlights ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).
Leia maisParticipação estrangeira no capital de instituições financeiras Em consonância com o estabelecido no Decreto nº 10.029, de 26.09.2019 (“Decreto”), o Banco Central do Brasil (“BCB”) editou a Circular nº 3977, de 22.01.2020 (“Circular 3977”), por meio da qual reconhece ser de interesse nacional a participação estrangeira, seja ela proveniente de pessoas físicas ou jurídicas, no […]
Leia maisBancos podem deduzir prejuízos na venda ou cessão de ativos financeiros na apuração de PIS/COFINS Em julgamento ocorrido em Outubro de 2019, o CARF reconheceu a dedutibilidade do resultado negativo apurado por um Banco em operações de venda ou de transferência de ativos financeiros que foram baixados, registrado na conta COSIF 8.1.9.15.00-4. O prejuízo apurado […]
Leia maisMunicípio de São Paulo – Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo e Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte – Lei nº 17.262 de 13 de janeiro de 2020 Através de Lei houve a instituição do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São […]
Leia maisMunicípio de São Paulo – Anistia e parcelamento tributários – PIME – Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – Lei nº 17.255 de 26 de dezembro de 2019 Em 27 de dezembro de 2019 foi publicada a Lei Municipal nº 17.255/2019, instituindo o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego no Município de São […]
Leia maisNosso sócio Leonardo Andrade assina artigo no Valor Econômico. Leonardo explica como a inserção do Valor Residual Garantido (VRG) na base de cálculo do ISS contraria a lei que prevê somente o preço do serviço como base de cálculo. Confira: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/01/09/valor-residual-nao-integra-base-do-iss.ghtml
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
