RE 1331654 – HORFRAN COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA x UNIÃO Tema: incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nessa quarta-feira (09), definiu ser infraconstitucional, e a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à incidência […]
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