Alterações nas regras do Cadastro de Prestadores de Outros Municípios – CPOM O Município de São Paulo na edição do Diário Oficial de sábado, dia 27.11.21, publicou a Lei nº 17.719/21 e implementou novas regras relativas ao CPOM paulistano. Embora o Supremo Tribunal Federal (“STF”) tenha decidido neste ano pela inconstitucionalidade da obrigatoriedade do CPOM […]
Leia maisREsp nº 1643944/SP – FAZENDA NACIONAL x DELANHEZE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA – Relatora: Min. Assusete Magalhães Tema: Possibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência – Tema 981 Em julgamento conjunto: REsp’s 1645281/SP e 1645333/SP Pedido de vista da […]
Leia maisREsp nº 1377019/SP – FAZENDA NACIONAL x MÓVEIS HENRIQUE LTDA Relatora: Min. Assusete Magalhães Tema: Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária – Tema […]
Leia maisREsp nº 1377019/SP – FAZENDA NACIONAL x MÓVEIS HENRIQUE LTDA Relatora: Min. Assusete Magalhães Tema: Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária – Tema […]
Leia maisSTF decide ser inconstitucional alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral O Plenário do STF declarou ser inconstitucional Lei estadual que fixe alíquota de ICMS incidente sobre os serviços de telecomunicação e fornecimento de energia elétrica nos mesmos moldes da alíquota de bens supérfluos como armas, […]
Leia maisRE 714139 – LOJAS AMERICANAS S.A x ESTADO DE SANTA CATARINA – Relator: Min. Marco Aurélio Tema: Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao ICMS sobre energia elétrica e telecomunicação O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que, em observância à técnica da […]
Leia maisIlegalidade na nova metodologia de cálculo do benefício fiscal do PAT, instituída pelo artigo 186 do Decreto nº. 10.854, publicado em 10 de novembro de 2021 Por meio do artigo 186 do Decreto nº. 10.854, o Governo Federal promulgou alterações significativas na metodologia de cálculo do benefício fiscal do PAT prevista no § 1º, do […]
Leia maisRE 677725 – SINDICATO DAS INDÚSTRIAS TÊXTEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x UNIÃO – Relator: Min. Luiz Fux Tema: Tema 554 – Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social A Corte Suprema, julgando o tema 554 da repercussão geral, […]
Leia maisADI 4397 – CNC – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Constitucionalidade da criação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP por meio de decreto O Plenário do STF considerou constitucional a criação do Fator Acidentário de Prevenção FAP, por meio de decreto. Em sessão virtual, o Tribunal julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
