Parcelamento de débitos perante o Banco Central Foi publicada no Diário Oficial da União de 24.10.2019, a Portaria nº 105.123, de 22.10.2019 (“Portaria 105.123”), que versa sobre o parcelamento ordinário e o reparcelamento de débitos perante o Banco Central do Brasil (“Bacen”). Referida Portaria estabeleceu que os créditos do Bacen passíveis de inscrição e cobrança […]
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