STJ
05 . 11 . 2019REsp nº 1836427/SP – FAZENDA NACIONAL x PIRELLI PNEUS LTDA – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Critérios formais previstos na Lei 10.101/2000 para o pagamento da PLR O recurso especial foi interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão do TRF3 que reconheceu a extinção parcial do crédito tributário por decadência, bem como que foram […]
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