Velloza Ata de Julgamento
16 . 06 . 2021REsp nº 1570571 – FAZENDA NACIONAL x ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques Tema: Saber se débito que já foi objeto de compensação não homologada pode ser objeto de uma outra compensação que lhe imputa crédito diverso Dando provimento ao recurso fazendário, a 2ª Turma do STJ assentou que o débito que já […]
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