
News Tributário Nº 827
28 . 06 . 2023STF: Suspenso o julgamento sobre o percentual máximo da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória A Suprema Corte suspendeu novamente, em razão de pedido de vista formulado pelo ministro Gilmar Mendes, a análise do RE 640452 – Tema 487 da repercussão geral – que trata sobre o caráter desproporcional e confiscatório de multa isolada […]
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