
Velloza Ata de Julgamento
23 . 11 . 2021RE 714139 – LOJAS AMERICANAS S.A x ESTADO DE SANTA CATARINA – Relator: Min. Marco Aurélio Tema: Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao ICMS sobre energia elétrica e telecomunicação O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que, em observância à técnica da […]
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