Velloza Velloza Ata de Julgamento

Velloza Ata de Julgamento

ADI 5729 – PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) – Relator: Min. Roberto Barroso Tema: Inconstitucionalidade de Lei que garante o sigilo das informações prestadas pelos contribuintes acerca do seu patrimônio no exterior O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a vedação legal ao compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária […]

Leia mais

Inscreva-se na
nossa newsletter

Informações e atualizações sobre temas jurídicos

O que busca?