News Tributário Nº 691
21 . 09 . 2021STF: 4 votos pela impossibilidade de incidência de IRPJ/CSLL sobre a Taxa Selic recebida na repetição de indébito tributário O Plenário do STF prossegue no julgamento virtual do Tema 962 da repercussão geral e já conta com quatro votos pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic […]
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