STJ
02 . 08 . 202103/08/2021 2ª Turma REsp nº 1928107 – CERAMICA LOREZETTI LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Direito de recolher a contribuição previdenciária pela sistemática da CRPB até o final do exercício de 2018 A 2ª Turma do STJ deverá julgar recurso especial do contribuinte que visa assegurar o seu direito de recolher […]
Leia mais