REsp nº 1119352/RS – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x TOTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – Relator: Min. Sérgio Kukina REsp nº 1209272 – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x CARLOS A.C.LONDERO – EMPRESA DE PEQUENO PORTE – Relator: Min. Sérgio Kukina Tema: Exigência do pagamento antecipado da diferença entre as alíquotas interestadual […]
Leia maisNossa sócia Joanna Oliveira Rezende falou à coluna Valor Jurídico, do jornal Valor Econômico, sobre recente decisão do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) que confirmou a cobrança de multa por atraso no fornecimento de declaração de capitais brasileiros no exterior (DCBE) ao Banco Central do Brasil sobre valores depositados em um trust. […]
Leia maisADI 2446 – CNC – Relatora: Min. Cármen Lúcia Tema: Constitucionalidade da norma antielisiva tributária estabelecida pelo parágrafo único do artigo 116 do CTN Pedido de vista do Ministro Dias Toffoli suspende o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade que discute a constitucionalidade da norma antielisiva tributária estabelecida pelo parágrafo único do art. 116 do […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados até 09/2021 acerca de temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de […]
Leia maisEm entrevista ao jornal Valor Econômico, nosso sócio Leandro Cabral e Silva destacou uma das teses importantes que os contribuintes reverteram na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com o fim do chamado voto de qualidade. Em julgamento recente, a 1ª Turma decidiu pela possibilidade de dedução dos juros sobre o capital […]
Leia maisNosso sócio Leandro Cabral e Silva falou ao Jota sobre o veto, pelo Executivo, ao projeto de lei (PL 2110/2019) aprovado pelo Congresso que definiu o conceito de praça para cálculo do IPI. A proposta estabeleceu como praça o município onde está situado o estabelecimento do remetente para fins de definição do Valor Tributável Mínimo […]
Leia maisNosso sócio Cesar Amendolara falou ao jornal Valor Econômico sobre proposta da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para alterar regras que envolvem agentes autônomos. Entre as propostas está a permissão para que estes profissionais possam ter sócios puramente capitalistas, desde que não exerçam atividades conflitantes com os interesses da sociedade de agentes autônomos. Segundo Cesar […]
Leia maisREsp nº 1925025 – LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Mauro Campbell Tema: Limitação da compensação dos prejuízos fiscais de IRPJ e base negativa de CSLL em 30% quando da extinção da sociedade Em sessão realizada nessa terça-feira, dia 06, a Segunda Turma do STJ assentou a legalidade da compensação dos […]
Leia maisREsp nº 1945068 – CEBRA CONVERSORES ESTATICOS BRASILEIROS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Manoel Erhardt Tema: Exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, negando provimento ao recurso especial do contribuinte, assentou a legalidade da inclusão dos valores atinentes à CPRB […]
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