Consulta Pública sobre aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte Dando prosseguimento à agenda regulatória da ANPD, encontra-se disponível para consulta pública até o dia 29 de setembro de 2021, a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte. A proposta de ato normativo […]
Leia maisBACEN e CMN divulgam novas regras sobre o mercado de câmbio Na última quinta-feira, 09.09.2021, foram publicadas as Resoluções do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) n° 4.942 e do Banco Central do Brasil (“BCB”) n° 137, as quais alteram normativos que regulam o mercado de câmbio e têm por objetivo o aperfeiçoamento da regulamentação de câmbio […]
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Leia maisA mudança no critério de desempate dos julgamentos do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, efetivada em abril do ano passado, tem revertido a jurisprudência sobre temas que, muitas vezes, geraram derrotas bilionárias para as empresas. Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, quatro teses, pelo menos, já foram revertidas. Antes da mudança do critério de desempate, […]
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