News Tributário Nº 691 – Complemento
21 . 09 . 2021Barroso afasta a incidência de IRPJ/CSLL sobre a SELIC recebida na repetição de indébito tributário, mas propõe modulação Prosseguindo no julgamento do Tema 962 da repercussão geral do STF, o Ministro Roberto Barroso acompanhou o relator com relação à impossibilidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC na repetição de indébito […]
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