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MP do Ambiente de Negócios traz prazo para processos
07 . 04 . 2021A medida provisória do Ambiente de Negócios (MP 1040/2021) trouxe uma importante mudança processual que deve agilizar o trâmite das ações na Justiça. O texto altera o Código Civil para fixar o que já vinha sendo aplicado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o prazo máximo […]
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