Pauta Presencial – Plenário 09/11/2023 Tema: Relativização da coisa julgada material no âmbito do direito tributário, por decorrência de posterior manifestação jurisdicional da Suprema Corte em sentido oposto ao alcançado pela sentença que declarou a (in)constitucionalidade de lei instituidora de tributo – Tema 881. RE 949297 – UNIÃO x TBM TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A […]
Leia maisAs pautas dos tribunais superiores em novembro estão repletas de temas relevantes em matéria tributária, destacando-se no Supremo Tribunal Federal a discussão acerca da aplicação do princípio da anterioridade anual para cobrança do Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS, bem como o julgamento dos embargos de declaração que visam a modulação dos efeitos da tese […]
Leia maisPromulgada a Convenção para Eliminar Dupla Tributação da Renda entre Brasil e Uruguai Em 23 de outubro de 2023, foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”) o Decreto nº 11.747, de 20 de outubro de 2023 (“Decreto Executivo nº 11.747/2023”), promulgando a Convenção celebrada/assinada entre a República Federativa do Brasil (“Brasil”) e a República […]
Leia maisSanção Presidencial de Dispositivo que Altera a Tributação de Investidores Não Residentes Cotistas de FIPs Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (31.10.2023), a Lei no 14.711, de 30.10.2023 (“Lei no 14.711/2023”, popularmente conhecida como o “Marco Legal das Garantias”), que, dentre outros assuntos, traz importantes modificações para fins da aplicação da alíquota […]
Leia maisPL nº 4.173/2023 é Aprovado na Câmara dos Deputados Na noite da última quarta-feira (25.10.2023), foi aprovado, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.173, de 2023 (“PL nº 4.173/2023” ou, apenas, “PL”) , que incorporou a matéria tratada pela Medida Provisória nº 1.184, de 2023 (“MP nº 1.184/2023” ou, apenas, “MP”) , […]
Leia maisO Velloza Advogados Associados foi ranqueado pelo Leaders Leaders entre os melhores escritórios do Brasil nas áreas de Consultoria Tributária; Gestão Patrimonial; e Direito Bancário e Financeiro: Regulação e Pareceres. O guia destacou, entre os melhores profissionais do país na área de consultoria tributária, nossos sócios Rubens Velloza, Fernanda Calazans e Elisa da Costa Henriques. […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados em 09/2023 sobre temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros IRPJ. GRATIFICAÇÕES E […]
Leia maisTema: Definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei 11.941/2009. Tema Repetitivo 1187 REsp 2006663 – MUELLER ELETRODOMÉSTICOS LTDA e FAZENDA NACIONAL x OS MESMOS REsp 2019320 – FAZENDA NACIONAL x CONCRETEL […]
Leia maisTema: Contribuições de Terceiros – Limite de 20 salários-mínimos para a base de cálculo. Tema Repetitivo 1079. REsp 1898532 – CIGEL INDUSTRIAL LTDA E OUTROS x FAZENDA NACIONAL REsp 1905870 – GCA – DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS x FAZENDA NACIONAL Relatora: Min. Regina Helena – 1ª Seção A 1ª Seção do STJ […]
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