
Velloza Ata de Julgamento
06 . 08 . 2025Tema: Possibilidade de interrupção da prescrição tributária por petição inicial com erro na parte indicada. REsp 1931196/RS – COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL DOS TRABALHADORES DE CRICIÚMA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. Em julgamento sem debates, os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheram a argumentação […]
Leia mais
