
Velloza Ata de Julgamento
18 . 04 . 2024Tema: Possibilidade de se deduzir as despesas relacionadas ao PAT da apuração do IRPJ sem as limitações introduzidas pelo art. 186 do Decreto n.º 10.854/2021 ao art. 645 do Decreto n.º 9.580/2018 (RIR/18). REsp 2054909 – FAZENDA NACIONAL x BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – Relator: Min. Francisco Falcão Sem debates, […]
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