Velloza Ata de Julgamento
06 . 12 . 2023Tema: Exigência do IRPJ e CSLL em razão da glosa na dedução da base de cálculo dos referidos tributos dos valores pagos a título de PLR a diretores empregados. REsp 1948478 – I A S A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Regina Helena Costa Por maioria de votos, a 1ª Turma do STJ definiu […]
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