Tema: Possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador; b) parcelas retidas ou descontadas a […]
Leia maisTema: Definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade – Tema 1252 dos repetitivos. REsp 2050498 – E – HUB CONSULTORIA, PARTICIPACOES E COMERCIO S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Herman Benjamin Julgamento conjunto: REsp’s 2050837 e 2052982 Nesta quinta-feira (20/06), a 1ª Seção […]
Leia maisTema: PIS e COFINS – Dedutibilidade das Despesas com Correspondentes Bancários. AREsp 2001082 – BANCO BMG S/A e OUTROS x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria A 1ª Turma do STJ estabeleceu que a comissão paga pelas instituições financeiras aos correspondentes bancários não se enquadra como despesa com a operação de intermediação financeira […]
Leia maisTema: Verificar se é possível a dedução do ágio decorrente de operações internas entre sociedades empresárias dependentes e mediante o emprego de empresa veículo. REsp 2026473 – FAZENDA NACIONAL x CREMER S.A – Relator: Ministro Gurgel de Faria. Nesta terça-feira, 21/05, a 1ª Turma do STJ confirmou que não existe impedimento legal para o uso […]
Leia maisTema: Possibilidade de se deduzir as despesas relacionadas ao PAT da apuração do IRPJ sem as limitações introduzidas pelo art. 186 do Decreto n.º 10.854/2021 ao art. 645 do Decreto n.º 9.580/2018 (RIR/18). REsp 2054909 – FAZENDA NACIONAL x BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – Relator: Min. Francisco Falcão Sem debates, […]
Leia maisTema: Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis. Tema 684 da repercussão geral. RE 659412 – SEA CONTAINER DO BRASIL LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Marco Aurélio. Tema: Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto […]
Leia maisTema: Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo STF, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado – Tema 881. RE 949297 – UNIÃO x TBM TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A – Relator: Min. Roberto Barroso. […]
Leia maisTema: Definir o momento em que créditos tributários reconhecidos por decisão judicial devem ser considerados disponíveis para fins de tributação pelo IRPJ e CSLL. REsp 2071754 – FAZENDA NACIONAL x COPOBRÁS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS – Relator: Ministro Francisco Falcão. O Superior Tribunal de Justiça acolheu a tese fazendária para assentar que incide […]
Leia maisTema: Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS – Tema 986 dos recursos repetitivos. REsp 1699851 – ESTADO DE TOCANTINS x RESTAURANTE DOM VERGILIO LTDA – Relator: Ministro Herman Benjamin. […]
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